Recomendações

Os resultados obtidos pelo presente estudo deixam claro que, para um mesmo consumo por pessoa, o preço por m3 a pagar pode ter variações muito substanciais consoante o município de residência e/ou a dimensão da família que reside na mesma habitação, o que representa um acesso significativamente desigual a um bem público e essencial à vida.
Neste sentido, são elaboradas as seguintes recomendações, que os municípios portugueses devem procurar ter em conta, por forma a contribuir para a equidade no acesso a este bem essencial, a água, no seu município e a nível nacional.

1º Eliminar a discriminação relativa à dimensão familiar - Ao mesmo padrão de consumo per capita deve corresponder um custo final per capita idêntico.
Recomendamos que seja aplicado o padrão de consumo internacional de água - 3,6m3/pessoa/mês a todos os agregados: o valor a pagar por metro cúbico de água deve ser o mesmo, independentemente do número de pessoas que integrem o agregado familiar de residência.

3,6m3/pessoa/mês é o padrão de consumo internacional de água. A grande maioria dos tarifários considera consumos totais e não per capita, penalizando como desperdício o que não é mais do que um consumo racional aplicado a cada uma das pessoas do agregado.
Para se tornarem os tarifários mais justos, têm vindo a ser adotadas diferentes versões de tarifários familiares, mas a maior parte deles não conduz a um resultado final totalmente justo no sentido de que, a um mesmo padrão de consumo per capita, corresponda um custo final per capita idêntico.
Os tarifários devem ser aplicados de forma que não haja qualquer penalização decorrente do número de pessoas que vivem num agregado familiar. De salientar que ainda existem muitos tarifários que não enquadram determinadas dimensões familiares, penalizando-as.

2º Considerar devidamente a dimensão familiar
Recomendamos que, para o acesso ao tarifário familiar, se considerem todos os coabitantes na mesma residência.

O objetivo a alcançar deverá ser o de que, no mesmo município e para um mesmo perfil de consumo, o copo de água custe o mesmo, independentemente da dimensão efetiva do agregado familiar, avaliada pelo número de pessoas que habita cada residência.
Para o acesso equitativo à água não deve haver qualquer tipo de barreiras. Devem ser eliminadas as barreiras burocráticas que não traduzem a realidade, como não ter em conta os ascendentes ou ignorar a existência dos filhos a partir de uma determinada idade.

3º Acesso claro e simples à Tarifa Familiar
Recomendamos que os municípios publicitem junto dos seus munícipes informação simples e concisa, possibilitando um processo de adesão e posterior renovação ágil e que apenas exija a documentação de prova essencial. Os documentos demonstrativos dos requisitos de acesso devem ser quaisquer emitidos por entidade oficial que plasmem a condição de coabitantes.

Tratando-se a Tarifa Familiar da correção de uma injustiça constitutiva dos tarifários gerais, o seu acesso deve ser facilitado e ter ampla divulgação.

4º Reduzir as disparidades acentuadas no preço base da água
Recomendamos uma aproximação justa do preço base da água entre os vários municípios portugueses. O acesso à água deve tender à igualdade em todo o País.
A água é um bem essencial e público e, como tal, cada português deveria poder aceder a ela nas mesmas condições, independentemente do seu lugar de residência. Mas não é isso que acontece.

O preço da água é diretamente influenciado pelas especificidades geográficas de cada município, pelos condicionalismos naturais (e consequentemente técnicos) e pela distribuição geográfica da população. Reconhece-se a importância de assegurar a sustentabilidade dos sistemas de água. Contudo, a elevada disparidade de preço que existe entre os municípios portugueses deve ser motivo de extrema preocupação e objeto de análise, de forma a mitigar esta realidade.

 

Explorar a evolução de Portugal ao longo dos anos.

Explorar a metodologia do estudo dos tarifários por dimensão familiar.

Contactos

estudos@apfn.com.pt

217 552 603

Rua José Calheiros, 15
1400-229 Lisboa

Entidades