Recomendações

Falta justiça no acesso aos Serviços Básicos para as famílias portuguesas

Os resultados obtidos no Estudo dos Serviços Básicos da APFN deixam claro que, para um mesmo consumo por pessoa, o preço por m³ a pagar de água consumida, água tratada e resíduos pode ter variações muito substanciais consoante o município de residência e/ou a dimensão da família que reside na mesma habitação, o que representa um acesso significativamente desigual aos Serviços Básicos.

Neste sentido, são elaboradas as seguintes recomendações, que os municípios portugueses devem procurar ter em conta, por forma a contribuir para a equidade nos Serviços Básicos no seu município e a nível nacional.

1. Eliminar a discriminação relativa à dimensão familiar

Ao mesmo padrão de consumo per capita deve corresponder um custo final per capita idêntico. Recomendamos que seja aplicado o padrão mensal de consumo internacional de água - 3,6m³/pessoa a todos os agregados: o valor a pagar por metro cúbico de água e pelo seu tratamento deve ser o mesmo, independentemente do número de pessoas que integrem o agregado familiar de residência. Da mesma forma, o custo da recolha e tratamento dos resíduos produzidos por unidade de medida também deve manter-se, seja qual for o número de habitantes da residência.

2. Considerar devidamente a dimensão familiar

O objetivo a alcançar é que no mesmo município e para um mesmo perfil de consumo, o copo de água, a descarga do autoclismo e a recolha e tratamento de um saco de lixo custem o mesmo, independentemente da dimensão efetiva do agregado familiar, que deverá ser avaliada pelo número de pessoas que habita cada residência de forma permanente. Todas as pessoas que consomem devem ser contabilizadas, independentemente da sua idade, grau de parentesco, situação escolar/profissional ou qualquer outro critério.

3. Acesso claro e simples à Tarifa Familiar

Os municípios devem publicitar junto dos seus munícipes informação simples e concisa, possibilitando um processo de adesão e posterior renovação ágil e que apenas exija a documentação de prova essencial. Tratando-se a Tarifa Familiar da correção de uma injustiça constitutiva dos tarifários gerais, o seu acesso deve ser facilitado e ter ampla divulgação.

4. Reduzir as disparidades acentuadas no preço base dos Serviços Básicos

Recomendamos uma aproximação justa do preço base dos Serviços Básicos entre os vários municípios portugueses. O custo do acesso a estes serviços essenciais deve tender à igualdade em todo o País.

O preço dos Serviços Básicos é diretamente influenciado pelas especificidades geográficas de cada município, nomeadamente pelos condicionalismos naturais (e consequentemente técnicos) e pela dimensão e distribuição geográfica da população. Reconhece-se a importância de assegurar a sustentabilidade dos sistemas de águas e resíduos. Ainda assim, a elevada disparidade de preços existente entre os municípios portugueses deve ser motivo de extrema preocupação e objeto de análise, de forma a mitigar esta realidade.